A Receita Federal publicou a agenda tributária de dezembro de 2025, com os prazos oficiais para a entrega de obrigações acessórias e contábeis de pessoas jurídicas. O documento apresenta, em um único quadro, as datas de vencimento, os períodos de apuração, os códigos de receita, os grupos de tributos, os documentos de arrecadação e a legislação correspondente a cada obrigação fiscal prevista para o mês.
De acordo com a Receita Federal, a divulgação mensal da agenda tributária tem caráter informativo e busca orientar contribuintes e empresas na organização das rotinas fiscais. A agenda tributária de dezembro de 2025 tem como objetivo auxiliar no planejamento de declarações e recolhimentos, contribuindo para que os prazos sejam cumpridos e para que sejam evitadas multas e sanções por atraso.
O órgão ressalta que o acompanhamento da agenda tributária, inclusive da agenda tributária de dezembro de 2025, é essencial para a regularidade fiscal das empresas e para a prevenção de inconsistências em obrigações transmitidas por sistemas como DCTFWeb, eSocial e Reinf, entre outros. A falta de cumprimento das obrigações acessórias pode resultar em penalidades financeiras, restrições cadastrais e complicações junto à administração tributária.
Agenda Tributária – Dezembro de 2025
| Dia | Código | Tributo | Descrição | Período de apuração | Documeto | Categoria | Fundamentação Legal |
| 05 de dezembro | 1661 | CPSS | CPSS - Servidor Civil Ativo | 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 05 de dezembro | 1700 | CPSS | CPSS - Servidor Civil Inativo | 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 05 de dezembro | 1717 | CPSS | CPSS - Pensionista Civil | 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 05 de dezembro | 1769 | CPSS | CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária | 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º |
| 05 de dezembro | 1814 | CPSS | CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária | 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º |
| 05 de dezembro | 1723 | CPSS | CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e RPV | 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 05 de dezembro | 1730 | CPSS | CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e RPV | 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º |
| 05 de dezembro | 1752 | CPSS | CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e RPV | 3º decêndio mês anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º |
10 de dezembro
| 10 de dezembro | 5299 | IRRF | Juros de empréstimos externos | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 |
| 10 de dezembro | 610 | IRRF | Rend. Serviços Transporte Internacional (Paraguai) | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 11.773/08 Art. 1º |
| 10 de dezembro | 1020 | IPI | Cigarros contendo tabaco (TIPI 2402.20.00) | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 4.502/64 Art. 1º |
15 de dezembro
| Dia | Código | Tributo | Descrição | Período de apuração | Documento | Categoria | Fundamentação legal |
| 15 de dezembro | 8053 | IRRF | Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 9.779/99 Art. 5º |
| 15 de dezembro | 3426 | IRRF | Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 9.779/99 Art. 5º |
| 15 de dezembro | 6800 | IRRF | Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 14.754/23 Art. 17 |
| 15 de dezembro | 6813 | IRRF | Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 14.754/23 Art. 17 |
| 15 de dezembro | 5273 | IRRF | Rendimentos de Capital - Operações de swap | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.981/95 Art. 74 |
| 15 de dezembro | 8468 | IRRF | Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em bolsas | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 9.959/00 Art. 8º |
| 15 de dezembro | 5557 | IRRF | Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 11.033/04 Art. 2º |
| 15 de dezembro | 5706 | IRRF | Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 9.249/95 Art. 9º |
| 15 de dezembro | 5232 | IRRF | Rendimentos de Capital - FIIs e Fiagro - Resgate/amortização/distribuições | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.668/03 Art. 17 |
| 15 de dezembro | 924 | IRRF | Rendimentos de Capital - Demais rendimentos | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.313/91 Art. 16 |
| 15 de dezembro | 3699 | IRRF | Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em infraestrutura | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 11.478/07 Art. 2º |
| 15 de dezembro | 5029 | IRRF | Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de cotas com ativos | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 13.043/14 Art. 1º |
| 15 de dezembro | 5035 | IRRF | Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 13.043/14 Art. 8º |
| 15 de dezembro | 1605 | IRRF | Rendimento de Capital - FIP, ETF, FIDC, FIM | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 14.754/23 Art. 24 |
| 15 de dezembro | 5286 | IRRF | Rendimentos - Residentes no exterior - Aplicações financeiras | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.383/91 Art. 29 |
| 15 de dezembro | 9453 | IRRF | Residentes no exterior - Juros remuneratórios de capital próprio | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 |
| 15 de dezembro | 916 | IRRF | Prêmios obtidos em concursos e sorteios | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 |
| 15 de dezembro | 8673 | IRRF | Prêmios obtidos em bingos | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96 |
| 15 de dezembro | 9385 | IRRF | Multas e vantagens | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 9.430/96 Art. 70 |
| 15 de dezembro | 1150 | IOF | Operações de Crédito - Pessoa Jurídica | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 15 de dezembro | 7893 | IOF | Operações de Crédito - Pessoa Física | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 15 de dezembro | 4290 | IOF | Operações de Câmbio - Entrada de moeda | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 8.894/94 Art. 6º |
| 15 de dezembro | 5220 | IOF | Operações de Câmbio - Saída de moeda | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 8.894/94 Art. 6º |
| 15 de dezembro | 6854 | IOF | Aplicações Financeiras | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 8.033/90 Art. 1º |
| 15 de dezembro | 6895 | IOF | Factoring | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 9.532/97 Art. 58 |
| 15 de dezembro | 3467 | IOF | Seguros | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 15 de dezembro | 4028 | IOF | Ouro - Ativo Financeiro | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 7.766/89 Art. 4º |
| 15 de dezembro | 1150 | IOF | Operações de Crédito – Pessoa Jurídica | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 15 de dezembro | 7893 | IOF | Operações de Crédito – Pessoa Física | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 5.143/66 Art. 1º |
| 15 de dezembro | 3770 | PIS/Pasep | Retenção – Aquisição de autopeças | 2ª quinzena mês anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.485/02 Art. 3º |
| 15 de dezembro | 3746 | Cofins | Retenção – Aquisição de autopeças | 2ª quinzena mês anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.485/02 Art. 3º |
| 15 de dezembro | 8741 | Cide – Remessas ao Exterior | CIDE sobre remessas ao exterior | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.168/00 Art. 2º |
| 15 de dezembro | 9331 | Cide – Combustíveis | CIDE sobre combustíveis | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.336/01 Art. 1º |
| 15 de dezembro | 1661 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Ativo | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 15 de dezembro | 1700 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Inativo | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 15 de dezembro | 1717 | CPSS | CPSS – Pensionista Civil | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 15 de dezembro | 1769 | CPSS | CPSS Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º |
| 15 de dezembro | 1814 | CPSS | CPSS Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º |
| 15 de dezembro | 1723 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e RPV | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º |
| 15 de dezembro | 1730 | CPSS | CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e RPV | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º |
| 15 de dezembro | 1752 | CPSS | CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e RPV | 1º decêndio mês atual (10/12/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º |
| 15 de dezembro | 1007 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – mensal | Mês Anterior (11/2025) | GPS | — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 15 de dezembro | 1120 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – dedução 45% | Mês Anterior (11/2025) | GPS | — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 15 de dezembro | 1163 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual – aposentadoria apenas por idade | Mês Anterior (11/2025) | GPS | — | Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
19 de dezembro
| Dia | Código | Tributação | Descrição | Período de apuração | Documento | Categoria | Fundamentação legal |
| 19 de dezembro | — | Simples Doméstico | Regime unificado do empregador doméstico | Mês Anterior (11/2025) | DAE | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | — |
| 19 de dezembro | 4574 | PIS/Pasep | Entidades financeiras e equiparadas | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | LC nº 7/70 Art. 1º |
| 19 de dezembro | 3208 | IRRF | Rendimentos de capital – Aluguéis e royalties PF | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 19 de dezembro | 3277 | IRRF | Rendimentos de partes beneficiárias ou fundador | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | DL nº 5.844/43 Art. 96 |
| 19 de dezembro | 3223 | IRRF | Resgate Previdência Complementar – Não Optante (Contribuição Definida/Variável) | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.713/88 Art. 31 |
| 19 de dezembro | 3556 | IRRF | Resgate Previdência Complementar – Benefício Definido – Não Optante | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 4.506/64 Art. 16 |
| 19 de dezembro | 3579 | IRRF | Resgate Previdência Complementar – Optante tributação exclusiva | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 11.053/04 Art. 1º |
| 19 de dezembro | 3540 | IRRF | Benefício Previdência Complementar – Não Optante | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 4.506/64 Art. 16 |
| 19 de dezembro | 5565 | IRRF | Benefício Previdência Complementar – Optante | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 11.053/04 Art. 1º |
| 19 de dezembro | 561 | IRRF | Trabalho assalariado (exceto doméstico) | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 19 de dezembro | 588 | IRRF | Trabalho sem vínculo empregatício | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 19 de dezembro | 3533 | IRRF | Aposentadoria – Regime Geral / Servidor Público | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 4.506/64 Art. 16 |
| 19 de dezembro | 3562 | IRRF | PLR – Participação nos Lucros ou Resultados | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 10.101/00 Art. 3º |
| 19 de dezembro | 5936 | IRRF | Decisão da Justiça do Trabalho (exceto art. 12-A) | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.8541/92 Art. 46 |
| 19 de dezembro | 1889 | IRRF | Rendimentos acumulados | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 7.713/88 Art. 12-A |
| 19 de dezembro | 1708 | IRRF | Remuneração por serviços prestados por pessoa jurídica | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | DL nº 2.462/88 Art. 3º |
| 19 de dezembro | 5944 | IRRF | Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | DL nº 2.030/83 Art. 2º |
| 19 de dezembro | 3280 | IRRF | Pagamento de PJ a cooperativa de trabalho | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.541/92 Art. 45 |
| 19 de dezembro | 5204 | IRRF | Juros e indenizações de lucros cessantes | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 8.981/95 Art. 60 |
| 19 de dezembro | 6891 | IRRF | Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 19 de dezembro | 6904 | IRRF | Indenização por danos morais | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.713/88 Art. 7º |
| 19 de dezembro | 5928 | IRRF | Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal (exceto art. 12-A) | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 27 |
| 19 de dezembro | 1895 | IRRF | Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Estadual / DF (exceto art. 12-A) | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B |
| 19 de dezembro | 8045 | IRRF | Demais rendimentos | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 7.450/85 Art. 53 |
| 19 de dezembro | 5952 | CSRF | Retenção – Cofins, PIS/Pasep, CSLL (PJ para PJ) | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 30 |
| 19 de dezembro | 5979 | CSRF | Retenção – PIS/Pasep | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 30 |
| 19 de dezembro | 5960 | CSRF | Retenção – Cofins | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 30 |
| 19 de dezembro | 5987 | CSRF | Retenção – CSLL | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 30 |
| 19 de dezembro | 2985 | CPRB | Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | Reinf CP | Lei nº 12.546/11 Art. 7º |
| 19 de dezembro | 2991 | CPRB | Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | Reinf CP | Lei nº 12.546/11 Art. 8º |
| 19 de dezembro | 7987 | Cofins | Entidades financeiras e equiparadas | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | LC nº 70/91 Art. 1º |
| 19 de dezembro | 39 | IRRF | Remuneração por serviços (PJ–PJ) – Operações Intraorçamentárias | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | Reinf RET | DL nº 2.030/83 Art. 2º |
| 19 de dezembro | 67 | CSRF | Retenção – Produtos – Órgãos Públicos | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 III |
| 19 de dezembro | 70 | CSRF | Retenção – Transporte de Passageiros – Órgãos Públicos | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 III |
| 19 de dezembro | 82 | CSRF | Retenção – Financeiras – Órgãos Públicos | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 III |
| 19 de dezembro | 95 | CSRF | Retenção – Serviços – Órgãos Públicos | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 III |
| 19 de dezembro | 110 | CSRF | Medicamentos adquiridos de distribuidor varejista – Órgãos Públicos | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 III |
| 19 de dezembro | 122 | CSRF | Transporte Internacional – Empresas Nacionais – Órgãos Públicos | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 III |
| 19 de dezembro | 123 | CSRF | Aquisição de bens/serviços de cooperativas – Órgãos Públicos | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 10.833/03 Art. 34 III |
| 19 de dezembro | 1082 | Contribuição Previdenciária | Segurados empregados, avulsos e rurais | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF/DAE | DCTFWeb / eSocial / SERO | Lei nº 8.212/91 Art. 20 |
| 19 de dezembro | 1099 | Contribuição Previdenciária | Contribuintes individuais | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF/DAE | DCTFWeb / Reclamatória / eSocial | Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| 19 de dezembro | 1138 | Contribuição Previdenciária | Empresa, MEI, empregador doméstico | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF/DAE | DCTFWeb Geral | Lei nº 8.212/91 Art. 22 |
22 de dezembro
| Dia | Código | Tributo | Descrição | Período de apuração | Documento | Categoria | Fundamentação legal |
| 22 de dezembro | — | Simples Nacional | Regime Unificado – ME / EPP | Mês Anterior (11/2025) | DAS | PGDAS-D | LC nº 123/06 |
| 22 de dezembro | 6177 | RET | Regime de Tributação Específica do Futebol | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 14.193/21 Art. 31 |
| 22 de dezembro | 4095 | RET | Incorporações Imobiliárias – IRPJ, CSLL, PIS, Cofins | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.931/04 Art. 1º |
| 22 de dezembro | 1068 | RET | PMCMV – Construção / Reforma – IRPJ, CSLL, PIS, Cofins | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.931/04 Art. 4º |
| 22 de dezembro | 4112 | RET | IRPJ – Incorporações | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.931/04 |
| 22 de dezembro | 4153 | RET | CSLL – Incorporações | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.931/04 |
| 22 de dezembro | 4138 | RET | PIS/Pasep – Incorporações | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.931/04 |
| 22 de dezembro | 4166 | RET | Cofins – Incorporações | Mês Anterior (30/11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.931/04 |
24 de dezembro
| Dia | Código | Tributo | Descriçã | Período de apuração | Documento | Categoria | Fundamentação legal |
| 24 de dezembro | 1150 | IOF | Operações de Crédito – PJ | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 5.143/66 |
| 24 de dezembro | 7893 | IOF | Operações de Crédito – PF | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 5.143/66 |
| 24 de dezembro | 4290 | IOF | Câmbio – Entrada de moeda | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 8.894/94 |
| 24 de dezembro | 5220 | IOF | Câmbio – Saída de moeda | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 8.894/94 |
| 24 de dezembro | 6854 | IOF | Aplicações Financeiras | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 8.033/90 |
| 24 de dezembro | 6895 | IOF | Factoring | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 9.532/97 |
| 24 de dezembro | 3467 | IOF | Seguros | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 5.143/66 |
| 24 de dezembro | 4028 | IOF | Ouro – Ativo Financeiro | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 7.766/89 |
| 24 de dezembro | 8053 | IRRF | Renda fixa – PF | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 9.779/99 |
| 24 de dezembro | 3426 | IRRF | Renda fixa – PJ | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 9.779/99 |
| 24 de dezembro | 6800 | IRRF | Fundos tributados periodicamente | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 14.754/23 |
| 24 de dezembro | 6813 | IRRF | Fundos de Ações | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 14.754/23 |
| 24 de dezembro | 5273 | IRRF | Swap | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 8.981/95 |
| 24 de dezembro | 8468 | IRRF | Day-Trade | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 9.959/00 |
| 24 de dezembro | 5557 | IRRF | Ganhos líquidos em bolsas | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 11.033/04 |
| 24 de dezembro | 5706 | IRRF | Juros remuneratórios sobre capital próprio | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 9.249/95 |
| 24 de dezembro | 5232 | IRRF | FIIs e Fiagro | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 8.668/03 |
| 24 de dezembro | 924 | IRRF | Demais rendimentos de capital | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 8.313/91 |
| 24 de dezembro | 3699 | IRRF | Infraestrutura – Tributação exclusiva | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 11.478/07 |
| 24 de dezembro | 5029 | IRRF | Ganho de Capital – Integralização com Ativos | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 13.043/14 |
| 24 de dezembro | 5035 | IRRF | Fundos de Investimento | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 13.043/14 |
| 24 de dezembro | 1605 | IRRF | FIP / ETF / FIDC / FIM | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 14.754/23 |
| 24 de dezembro | 5286 | IRRF | Aplicações – Residentes no exterior | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 8.383/91 |
| 24 de dezembro | 9453 | IRRF | Juros sobre capital próprio – Exterior | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | DL nº 5.844/43 |
| 24 de dezembro | 916 | IRRF | Prêmios em concursos e sorteios | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | DL nº 5.844/43 |
| 24 de dezembro | 8673 | IRRF | Prêmios em bingos | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | DL nº 5.844/43 |
| 24 de dezembro | 9385 | IRRF | Multas e vantagens | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 9.430/96 |
26 de dezembro
| Dia | Código | Tributo | Descrição | Período de apuração | Documento | Categoria | Fundamentação legal |
| 26 de dezembro | 1661 | CPSS | Servidor Civil Ativo | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.887/04 |
| 26 de dezembro | 1700 | CPSS | Servidor Civil Inativo | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.887/04 |
| 26 de dezembro | 1717 | CPSS | Pensionista Civil | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.887/04 |
| 26 de dezembro | 1769 | CPSS | Patronal – Servidor Ativo – Intraorçamentária | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.887/04 |
| 26 de dezembro | 1814 | CPSS | Patronal – Servidor no Exterior | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.887/04 |
| 26 de dezembro | 1723 | CPSS | Servidor Civil Ativo – Precatório / RPV | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.887/04 |
| 26 de dezembro | 1730 | CPSS | Servidor Civil Inativo – Precatório / RPV | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.887/04 |
| 26 de dezembro | 1752 | CPSS | Pensionista – Precatório / RPV | 2º decêndio mês atual (20/12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10 |
30 de dezembro
| Dia | Código | Tributo | Descrição | Período de apuração | Documento | Categoria | Fundamentação legal |
| 30 de dezembro | 8109 | IRPJ | Estimativa mensal – Lucro Real | Mês Anterior (11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 9.430/96 |
| 30 de dezembro | 2172 | IRPJ | Estimativa – IRPF – Ganho de Capital | Mês Anterior (11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 7.713/88 |
| 30 de dezembro | 5979 | PIS/Pasep | Retenção sobre pagamentos – PJ para PJ | Mês Anterior (11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 10.833/03 |
| 30 de dezembro | 5960 | Cofins | Retenção sobre pagamentos – PJ para PJ | Mês Anterior (11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 10.833/03 |
| 30 de dezembro | 5987 | CSLL | Retenção sobre pagamentos – PJ para PJ | Mês Anterior (11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 10.833/03 |
| 30 de dezembro | 5736 | CSLL | Estimativa Mensal – Lucro Presumido | Mês Anterior (11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 9.316/96 |
| 30 de dezembro | 2362 | IRPJ | Estimativa Mensal – Lucro Presumido | Mês Anterior (11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 9.430/96 |
| 30 de dezembro | 2483 | PIS/Pasep | PIS/Cofins – Não cumulativo – Lucro Real | Mês Anterior (11/2025) | DARF | EFD-Contribuições | Lei nº 10.637/02 |
| 30 de dezembro | 2172 | IRPF | Carnê-Leão – Pessoas Físicas | Mês Anterior (11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 7.713/88 |
| 30 de dezembro | 2089 | IRRF | Aplicações — Fundos e Investimentos | Mês Anterior (11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 8.981/95 |
| 30 de dezembro | 3208 | IRRF | Aluguéis e royalties (PF) | Mês Anterior (11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 7.713/88 |
| 30 de dezembro | 8045 | IRRF | Demais rendimentos | Mês Anterior (11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 7.450/85 |
| 30 de dezembro | 5320 | IPI | Bebidas | Mês Anterior (11/2025) | DARF | MIT | RIPI/2010 |
| 30 de dezembro | 5110 | IPI | Fumo | Mês Anterior (11/2025) | DARF | MIT | RIPI/2010 |
| 30 de dezembro | 6891 | IRRF | VGBL – Resgate | Mês Anterior (11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 7.713/88 |
| 30 de dezembro | 3208 | IRRF | Rendimentos por aluguéis – PF | Mês Anterior (11/2025) | DARF | Reinf RET | Lei nº 7.713/88 |
| 30 de dezembro | 5630 | CSLL | CSLL – Lucro Real – Ajuste | Trimestre (10–12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 9.249/95 |
| 30 de dezembro | 2372 | IRPJ | IRPJ – Lucro Real – Ajuste | Trimestre (10–12/2025) | DARF | MIT | Lei nº 9.430/96 |
| 30 de dezembro | 5452 | PIS/Pasep | PIS – Cumulativo – Lucro Presumido | Mês Anterior (11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.637/02 |
| 30 de dezembro | 5856 | Cofins | Cofins – Cumulativo – Lucro Presumido | Mês Anterior (11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 10.833/03 |
| 30 de dezembro | 8109 | IRPJ | Lucro Real – Ajuste anual | Ano-Calendário (2025) | DARF | MIT | Lei nº 9.430/96 |
| 30 de dezembro | 5630 | CSLL | Lucro Real – Ajuste anual | Ano-Calendário (2025) | DARF | MIT | Lei nº 9.249/95 |
| 30 de dezembro | 2172 | IRPF | Ganho de Capital – PF | Mês Anterior (11/2025) | DARF | MIT | Lei nº 7.713/88 |
| 30 de dezembro | 521 | IRRF | Rendimentos do trabalho — Doméstico | Mês Anterior (11/2025) | DARF | eSocial DAE | Lei nº 7.713/88 |
| 30 de dezembro | — | FGTS | eSocial – FGTS doméstico | Mês Anterior (11/2025) | DAE | FGTS-Digital | Lei nº 8.036/90 |
OBRIGAÇÕES DIÁRIAS (1º a 31/12)
| Frequência | Código | Tributo | Descrição | Período de apuração | Documento | Categoria |
| Diária | 9410 | IOF | Operações de Câmbio – Ouro | Diária | DARF | MIT |
| Diária | 3426 | IRRF | Fundos de Investimento com Come-Cotas (quando aplicável ao dia) | Diária | DARF | Reinf |
| Diária | 6800 | IRRF | Fundos sujeitos a tributação periódica | Diária | DARF | Reinf |
| Diária | 8468 | IRRF | Day-Trade | Diária | DARF | Reinf |
| Diária | 5557 | IRRF | Ganhos líquidos em operações | Diária | DARF | Reinf |
| Diária | 5273 | IRRF | Swap | Diária | DARF | Reinf |
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